Manutenção de nome nos cadastros
restritivos de crédito prescreve em três anos

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio reconheceu que o prazo prescricional para manutenção de nome nos cadastros restritivos de crédito foi reduzido para três anos. Os desembargadores acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, desembargador Nagib Slaibi.

A decisão diz respeito à apelação cível impetrada por Gisele Moura dos Santos contra sentença da 5ª Vara Cível do Fórum Regional de Jacarepaguá, que julgou improcedente o pedido feito por ela em ação movida contra a Fininvest Administradora de Cartões de Crédito e o Serasa. A consumidora reivindicava o cancelamento do registro de seu nome em cadastro restritivo de crédito e a compensação por danos morais em razão da permanência do apontamento negativo após o prazo de três anos. A sentença foi baseada no artigo 43, parágrafo 5º, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

Já os desembargadores entenderam que, apesar de o Código de Defesa do Consumidor estipular que o prazo é de cinco anos, o Código Civil vigente determina que a prescrição ocorre em três e, por ser mais benéfico ao consumidor, deverá ser aplicado.
“Inegável que o vigente Código Civil se mostra contemporâneo e, em muitos momentos, suficiente para a proteção do consumidor, que, de certo, não está resguardado apenas pelo Código de Defesa do Consumidor, mas também por toda e qualquer outra legislação que lhe seja mais favorável”, destacou o relator do processo, desembargador Nagib Slaibi.

Para o magistrado, a redução do prazo vai beneficiar milhares de consumidores. “A redução do prazo prescricional e, consequentemente, do limite temporal máximo para a manutenção do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito possibilitará o reingresso de milhões de devedores no mercado, do qual estavam à margem em razão de dívidas pretéritas”, concluiu.

Silva Jardim; Centro de Referência da Mulher será criado este ano

14/07/2010

Silva Jardim vai ganhar, no próximo semestre, um Centro de Referência da Mulher. Os recursos para a criação do espaço já foram repassados ao município pelo governo Federal e contará, ainda, com uma contrapartida da prefeitura. Ao todo serão destinados R$ 118 mil.

O Centro de Referência será utilizado para acolhimento psicológico e social, além de oferecer orientações às mulheres em situações de violência. “Através deste trabalho poderemos fortalecer a auto-estima da mulher”, aposta a secretária Especial dos Direitos das Mulheres e das Minorias, Jaqueline Alexandra Rocha Viana.

Segundo a secretária, isso possibilitará às mulheres se tornarem donas de seus próprios direitos. Além do Centro, a secretaria também recebeu R$ 152 mil para a capacitação de profissionais da área da saúde, educação, segurança pública e demais integrantes que fazem parte da rede de atendimento à mulher vítima de violência. O foco da capacitação, diz a secretária, será ensinar a fazer abordagem a essas mulheres.

Criada em janeiro de 2009, a secretaria tem direcionado seus trabalhos na promoção dos direitos das mulheres e da minoria. As ações da secretaria têm sido pautada em palestras e conferências. “Temos aplicado este trabalho com profissionais de diversas áreas como da saúde, educação e segurança, assim como público em geral”, enumera. A secretaria desenvolve também o acompanhamento a família das vítimas de violência, divulgação das políticas públicas para as mulheres, atendimento ao gênero masculino violador dos direitos ou vítimas de violência. Há, ainda um projeto itinerante, em parceria com outras secretarias, para levar informações a diversos pontos da cidade.

Saquarema terá campanha no Dia Mundial sem Tabaco

18/05/2010

A Secretaria Municipal de Saúde de Saquarema desenvolverá, no dia 31 de maio, uma ampla campanha de conscientização e serviços em comemoração ao Dia Mundial Sem Tabaco, iniciativa que é motivada por orientação da Organização Mundial de Saúde (OMS) e articulada em 192 países.
A ação no município será realizada no calçadão de Bacaxá, das 9h às 17h, com distribuição de material informativo sobre os malefícios do tabagismo, alertando principalmente para os riscos de câncer de boca. Dentistas estarão no local para avaliações de todas as pessoas interessadas em se prevenir. O movimento dos profissionais da saúde também contará com outras iniciativas, como aplicação de vacinas, informações preventivas sobre câncer de mama e combate a dengue, além de distribuição de brindes.

Shows e inauguração de trecho da RJ-140 marcaram a festa dos 169 anos de Silva Jardim

Um animado show com o sambista Dudu Nobre, onde ele apresentou seus diversos sucessos e botou o público para sambar, encerrou no último dia 09/05 (domingo) à noite a festa em comemoração pelos 169 anos (o Município foi fundado em 8/05/1841) de emancipação de Silva Jardim. Iniciada na última sexta-feira (07/05), a festa também foi marcada pela entrega da obra de restauração e ampliação da Estrada RJ-140, no trecho entre a localidade de Boqueirão e o pórtico de acesso ao Centro, pelo vice-governador, Luiz Fernando Pezão.

– Parabenizo o Município, pelo qual passo de vez em quando em direção à Macaé e Campos, onde tenho familiares, e vejo como ele cresce, parabenizando também o prefeito Zelão pela sua simplicidade e popularidade, já que fica no meio da plateia, assistindo ao show com o povo – disse Dudu Nobre num intervalo da apresentação, chamando o prefeito ao palco para ele saudar o público. Zelão limitou-se a agradecer a presença do cantor e das pessoas em geral pela oportunidade de participar da festa com todos. Antes da apresentação de Dudu Nobre aconteceu a participação da Sociedade Folclórica Mineiro-Pau, com a dança que é uma das tradições populares do Município.
Apesar da noite chuvosa, durante uma hora e meia o bom público se embalou ao ritmo de sambas como “Tristeza”, “Pagode em Irajá”, “Goiabada Cascão”, “O show tem que Continuar”, “Amor Passarinheiro”, “O Amanhã” e “Liberdade, Liberdade”. Toda a apresentação foi acompanhada por exímios passistas trajados a rigor, numa bonita coreografia, com Dudu ora tocando tamborim, pandeiro e cavaquinho. A apresentação de Dudu Nobre terminou às 23h40min, ficando no grande público que relutava em ir embora e continuava bebendo e comendo nos bares e barracas, a impressão de que, como cantara o sambista durante a sua participação, “o show tem -- ou teria -- que continuar”. Já no sábado (08) à noite, durante quase duas horas, o cantor Frejat (ex-Barão Vermelho) apresentou seus sucessos e do antigo grupo para um grande e animado público no espaço ao lado da sede da Prefeitura, na Praça Amaral Peixoto. Entre eles, “Exagerado”, “Bete Balanço” (que o grande público cantou junto), “Eu procuro um amor” e “Amor, meu grande amor”.
Na sexta-feira (7) à noite a abertura das comemorações ficou por conta do “Consagra Silva Jardim”, com a apresentação da cantora evangélica Aline Barros e preleção de pastores, entre outras participações, que reuniram milhares de pessoas. No dia oito houve, ainda, a solenidade de concessão de títulos de Cidadãos Silvajardinenses e Medalhas de Mérito, pela Câmara Municipal. Também previsto para sábado de manhã, no União F.C., o jogo de futebol de craques do passado, que contaria com as participações de jogadores como Zico e Bebeto, por exemplo, e estava sendo bastante aguardado por silvajardinenses e visitantes, infelizmente não ocorreu devido a contratempos de última hora.
O evento "Consagra Silva Jardim", que neste ano teve o tema “Família Consagrada, Cidade Abençoada”, foi realizado pelo Conselho de Pastores de Silva Jardim (Copesj) e a Prefeitura, tendo como preletor o pastor Eliel do Carmo, da Rádio Melodia FM. Participaram, ainda, como cantores, o pastor Samuel Madeira, o diácono Adenor Monteiro e Marlene Rita, estes do próprio Município, inclusive com CDs gravados.
No sábado ocorreu, ainda, o passeio ciclístico promovido pela Secretaria de Turismo, Indústria e Comércio (Semtic), a partir das 14 horas. Durante todo o dia também na praça, a equipe da Unigranrio com aferição de pressão arterial, exames de diabetes e hanseníase, além de prestação de serviços jurídicos. Foi montado no local um grande parque de diversões com touro mecânico e pula-pula, entre outros brinquedos para crianças e jovens em geral. Além disso, teve estandes de artesanato local, da Associação Tearte, com produtos à base de fibra de bananeiras, fuxico, panos de pratos e bordados, entre outros.

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Obras da UPA de Rio Bonito começam em quinze dias
Sérgio Côrtes visita Rio Bonito e garante vários investimentos na área de saúde para os moradores da região do Conleste.

31/03/2010

Reportagem e fotos: Denilson Santos

Nos próximos quinze dias começam as obras da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Rio Bonito. Foi o que afirmou o Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, Sérgio Côrtes, que visitou o município dia 30/03/2010. Juntamente com o prefeito José Luiz Alves Antunes, ele assinou o Termo de Compromisso e Implantação da UPA do município, que marca o início das obras do empreendimento que, ainda segundo o secretário, deve durar entre 60 e 90 dias. A implantação da UPA de Rio Bonito foi uma reivindicação dos prefeitos que fazem parte do Conleste, em reunião com o próprio secretário no ano passado, onde pediram a implantação de sete unidades.

Até o momento, apenas cinco foram confirmadas: duas em São Gonçalo, uma em Niteroi, uma em Itaboraí e outra em Rio Bonito. “O Rio de Janeiro é o pioneiro na construção de UPAS. Já temos 27 inauguradas e até o fim do ano estaremos entregando outras 25. Essa aqui de Rio Bonito só seria entregue em novembro. Mas o governador Sérgio Cabral, atendendo ao apelo dos prefeitos, resolveu antecipar a obra. O local onde será construído é estratégico, ao lado do Centro Administrativo da prefeitura, de fácil acesso e às margens da BR-101, onde a população dessa região poderá ser atendida com facilidade”, garante Côrtes.
Além de marcar o inicio das obras, Sérgio Cortes também disse que a inauguração do destacamento do Corpo de Bombeiro de Rio Bonito, que será erguido num terreno doado pela prefeitura também próximo ao Centro Administrativo, será realizada no mesmo dia da UPA, atendendo uma outra reivindicação do prefeito José Luiz Mandiocão. “O nosso lema é somar forças. O que esses prefeitos estão fazendo é inédito. Aqui ninguém está pensando somente em seu município, mas sim no desenvolvimento de toda região. Por isso, o governador resolveu antecipar a obra da UPA e do Corpo de Bombeiro, além de garantir mais recursos para ampliar a UTI e o número de leitos do Hospital Regional Darci Vargas, que faz todo pronto atendimento de moradores de Tanguá, Silva Jardim e de Rio Bonito”, afirmou o secretário.
TOMÓGRAFO MÓVEL – o prefeito José Luiz Mandiocão agradeceu, em nome dos prefeitos do Conleste, o empenho do secretário Sérgio Côrtes em garantir esses investimentos para a região. Ele esclareceu que o local aonde será construída a UPA, também deve ganhar outras obras importantes, como a construção do Fórum e da Delegacia Legal. Nos dois prédios, que serão remanejados do Centro da cidade, a prefeitura pretende construir um corredor cultural, com salas de cinema e teatro. O prefeito também foi surpreendido com a notícia de que o Estado vai liberar o tomógrafo móvel para atender moradores da cidade. Esse fato, segundo Côrtes, vem sendo realizado para diminuir o número de atendimentos na Capital, que chega a 70% de moradores da Região Metropolitana e do interior do Estado. “Eu fico muito emocionado em receber essas notícias, sem contar com a liberação de recursos para obras de pavimentação e infraestrutura para nosso condomínio industrial. O importante é que esse governo não tem olhado cor, raça ou partido político de nenhum prefeito. Mas apenas tem se preocupado em servir o povo do Estado do Rio de Janeiro, e isso tem feito toda a diferença”, enfatizou Mandiocão.

Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Rio Bonito
Telefax: (21) 2734-0716//3753//0288 Ramal 210

Ações de garis contra Boris Casoy são julgadas improcedentes

O juiz Brenno Mascarenhas, do 4º Juizado Especial Cível do Catete, na Zona Sul do Rio , julgou improcedentes os pedidos de indenização, por danos morais, no valor de R$ 4.080 cada, de 815 garis da Companhia Municipal de Limpeza Urbana do Rio – Comlurb. Eles entraram com ações contra a Rede Bandeirantes de Televisão em virtude da gafe cometida pelo apresentador Boris Casoy no período das festas de fim de ano em 2009.

Sem saber que o áudio estava ligado, Casoy teria dito: “Que merda: dois lixeiros desejando felicidades do alto das suas vassouras. O mais baixo na escala do trabalho.” O comentário foi feito no intervalo do Jornal da Band, após veiculação de imagens de garis paulistanos uniformizados desejando feliz Natal aos telespectadores da emissora. Diante da repercussão do episódio, o apresentador se desculpou no dia seguinte, também no ar, classificando a frase de “infeliz”.

Para o juiz, a imputação genérica, indiscriminada e coletiva não configura dano moral, como requereram os autores das ações. Ele disse que a frase produziu “indisfarçável desconforto” e revelou apenas “constrangedor preconceito” por parte do apresentador.

Em sua decisão, o magistrado destacou a diferença entre os danos morais classificados como difusos ou coletivos – que ensejam a punição do ofensor e não a compensação direta para os ofendidos – , e o dano de natureza indivisível, individual, com violação do direito da personalidade.

“Nessa perspectiva, não gera dano moral a imputação genérica, indiscriminada e coletiva, como a que fundamenta a pretensão dos autores. E, mais uma vez, friso que os autores, pelo que se extrai da inicial, não são os garis que aparecem na mensagem de fim de ano do réu”, afirmou.

O juiz Brenno Mascarenhas disse ainda que o enunciado nº 128 da Súmula da Jurisprudência dominante do TJ do Rio considera que a imputação ofensiva coletiva não configura dano moral. Segundo ele, o acórdão “é categórico no sentido de que o dano moral, por atingir a esfera da intimidade do indivíduo, deve atingir pessoa certa, individualizada, não uma coletividade, o que torna impossível a própria quantificação de sua compensação”.

Os garis da Comlurb ajuizaram 163 ações, cada uma com vários autores. A decisão foi proferida em conjunto na sexta-feira, dia 30 de abril. Cabe recurso às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis do Rio.